Imposto de Renda 2023 – Obrigatoriedade e Prazos
O prazo para envio do IRPF inicia no dia 15/03/2023 e termina em 31/05/2023.
Estão obrigados a apresentar a declaração de Imposto de Renda, exercício 2023, ano-calendário 2022, as seguintes pessoas físicas:
· Receberam rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70;
· Atividade rural, com receita bruta superior a R$ 142.798,50;
· Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
· Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma seja superior a R$ 40.000,00;
· Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
CRONOGRAMA DE RESTITUIÇÃO
· 1º lote - 31 de maio de 2023;
· 2º lote - 30 de junho de 2023;
· 3º lote - 31 de julho de 2023;
· 4º lote - 31 de agosto de 2023;
· 5º lote - 29 de setembro de 2023.
Fonte: Receita Federal do Brasil