Notas fiscais de serviços – Porto Alegre
A partir de 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs)
passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Emissor Nacional. A partir desta data, não será mais
possível para esta categoria utilizar o Nota Legal.
A partir do dia 1º de outubro, será feita a migração para a
categoria Sociedade de Profissionais e, em 1º de novembro, a migração ocorre
para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do
Simples Nacional.
A mudança na emissão das notas foi determinada pela Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho
de 2022.
Novidades no emissor
A Receita Federal atualizou o emissor e, a partir de agora, o responsável legal
de um CNPJ MEI pode realizar o login via integração com a plataforma GOV.BR e
emitir as NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de
formulário. Além da plataforma na web, é possível emitir as notas por
aplicativo de celular.
Veja aqui como utilizar o Emissor na Web
Veja aqui como utilizar o
Emissor no App
Fonte: Prefeitura de
Porto Alegre